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Posse de arma: esclarecimentos sobre o decreto que altera Estatuto do Desarmamento

Respondendo a diversos critérios, novo decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro permite a posse de arma de fogo em casa ou no local de trabalho. O G1 produziu matéria apresentando a opinião de políticos, especialistas e entidades sobre a nova regulamentação.

Em minha fala, expus o viés positivo do decreto, uma vez que ele esclarece, sem espaço para subjetividades, os requisitos legais existentes e necessários para que se tenha a posse de arma. Além disso, o critério de que a autorização seja dada apenas à moradores de cidades classificadas como de “alta violência” também é muito relevante. Porém, para atender ao objetivo de dar mais segurança ao cidadão, a medida é inócua.

 

Leia a matéria do G1 na íntegra clicando aqui

Leia a minha opinião na íntegra abaixo:

Flávio Werneck, presidente do SINDIPOL/DF (Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal) e especialista em Segurança Pública:

“O decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, publicado hoje, tem um viés positivo, porque deixa claros quais os requisitos legais existentes e necessários para que se tenha a posse de arma, que é o direito de ter a arma para sua defesa pessoal e de sua família em casa ou em seu estabelecimento comercial. Primeiro, por retirar os traços subjetivos da legislação, que era a interpretação do delegado da Polícia Federal sobre a estrita necessidade para se ter a posse da arma. Essa quebra do monopólio discricionário diminui a possibilidade da prática de corrupção no órgão, assim como a sensação de que é preciso ser amigo ou ter alguma influência dentro do órgão público para ter o direito deferido.

O que se pode observar também é que decreto presidencial escolheu um critério objetivo relevante que é o da classificação da ONU para locais de alta violência. Para se poder ter o direito ao posse de uma arma de fogo, o cidadão precisa morar numa cidade onde há registro de dez homicídios por cem mil habitantes. Já o critério que permite a todo comerciante ter a posse de arma não é igualmente objetivo, por ser muito amplo. Além de não delimitar a localidade, esse item gera dúvidas, porque não diz nada a respeito do estabelecimento comercial que não é predial com endereço fixo, como é muito comum hoje em dia na era digital. Por serem virtuais, essas lojas online não estão sujeitas à violência urbana, portanto, fora do critério de defesa pessoal e patrimonial. Isso sem falar do comerciante fictício, que tem o registro do CNPJ, mas não está em atividade. Essas brechas podem dar margens para questionamentos na Justiça. É igualmente importante ressaltar que os demais requisitos objetivos legais do Estatuto de Desarmamento continuam valendo: ter mais de 25 anos de idade; passar no psicotécnico; ter proficiência e curso de tiro; ter condições financeiras para comprar a arma; e não ser ficha suja.

Sobre os objetivos do decreto, que é dar segurança ao cidadão, a medida é inócua. Esse decreto é terciário na discussão de políticas públicas para combater a violência no país. A regulamentação por si só não vai diminuir os índices de criminalidade da forma necessária. Para que se tenha um programa eficiente de segurança pública é preciso desenvolver planejamentos de curto, médio e longo prazos. A curto prazo: criar meios e inteligência para atacar as organizações criminosas e o pequeno e médio crimes, que afetam diretamente a população. A médio e longo prazos, com o tripé que pressupõe a empregabilidade do brasileiro, educação de qualidade, habitação digna com as estruturas necessárias. Sem esses pré-requisitos, não há lugar no mundo que se tenha noticia de que caíram os índices de violência.”

Leia mais esclarecimentos sobre o tema:

O decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, publicado hoje, tem um viés positivo, porque deixa claro quais os requisitos legais existentes e necessários para que se tenha a posse de arma, que é o direito de ter a arma para sua defesa pessoal e de sua família em casa ou em seu estabelecimento comercial.

Primeiro, por retirar os traços subjetivos da legislação, que era a interpretação do delegado da Polícia Federal sobre a estrita necessidade para se ter a posse da arma. Essa quebra do monopólio discricionário diminui a possibilidade da prática de corrupção no órgão, assim como a sensação de que é preciso ser amigo ou ter alguma influência dentro do órgão público para ter o direito deferido.

O que se pode observar também é que o decreto presidencial escolheu um critério objetivo e relevante, o da classificação da ONU para locais de alta violência. Para ter direito à posse de uma arma de fogo, o cidadão precisa morar numa cidade onde há registro de dez homicídios por cem mil habitantes.

Já o critério que permite a todo comerciante ter a posse de arma não é igualmente objetivo, por ser muito amplo. Além de não delimitar a localidade, esse item gera dúvidas, porque não diz nada a respeito do estabelecimento comercial que não é predial com endereço fixo, como é muito comum hoje em dia na era digital. Por serem virtuais, essas lojas online não estão sujeitas à violência urbana, portanto, fora do critério de defesa pessoal e patrimonial. Isso sem falar do comerciante fictício, que tem o registro do CNPJ, mas não está em atividade. Essas brechas podem dar margens para questionamentos na Justiça.

É igualmente importante ressaltar que os demais requisitos objetivos legais do Estatuto de Desarmamento continuam valendo: ter mais de 25 anos de idade; passar no psicotécnico; ter proficiência e curso de tiro; ter condições financeiras para comprar a arma; e não ser antecedentes criminais (ficha suja).

Sobre os objetivos do decreto, que é dar segurança ao cidadão, a medida é inócua. Esse decreto é periférico na discussão de políticas públicas para combater a violência no país. A regulamentação por si só não vai diminuir ou aumentar os índices de criminalidade da forma necessária. Para que se tenha um programa eficiente de segurança pública é preciso desenvolver planejamentos de curto, médio e longo prazos.

  • A curto prazo: criar meios e inteligência para atacar as organizações criminosas e dar efetividade nas punições de crimes que afetam diretamente a população.
  • A médio e longo prazos, com o tripé que pressupõe a empregabilidade do brasileiro, educação de qualidade em contraturno e urbanismo. Sem esses pré-requisitos, não há lugar no mundo que se tenha notícia de queda nos indicadores de violência.

Flávio Werneck, policial federal, especialista em Criminologia pela Universidad de la Empresa, no Uruguai; presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL/DF) e vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).